Observação Para informações adicionais, clique aqui. ” [ii] Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a primeira dista da segunda, em idade, vinte e sete anos (Súmula 7/STJ. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. SÚMULA DO STF. Súmula 391-STF. Therefore, 23/7 simplified to lowest terms is 23/7. Admite-se a alegação da usucapião em defesa em uma gama de ações, v. 28 – Súmula 383 do STF. O que diz a Súmula 145 do STF? Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. Súmula 269/STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). A respeito desse dispositivo, o STF editou a Súmula Vinculante 9, com a seguinte redação: “O disposto no art. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. 180. Irresignação, ademais, que foi apreciada pelo mérito. • Atualmente, a proibição da usucapião de. 2000 p. STJ Súmula nº 395. See Full PDF Download PDF. REQUERIDO BOA-FÉ. Experimente utilizar o Buscador com. quanto à interpretação da Súmula 713 do STF, é o objetivo do presente trabalho. Observe-se que, nos casos em que o regime da separação de bens é obrigatório, a atual orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1. AUSÊNCIA ANÁLISE. 30 – Súmula 391 do. Caput - Súmula 237/STF - Usucapião. See Full PDF Download PDF. Encargos decorrentes de fi nanciamento. Súmulas 201 a 300. 1982 . Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 2200) Enunciado 624/FPPC - Gratuidade da justiça e sua impugnação. 6. Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má. 950/94 ao Código de Processo Civil. *. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. Súmula 237-STF. 052. 085 e 1. Precedentes: REsp 29. 4. min. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO PELO STF. Agravo regimental não provido. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. . 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. Provas orais consistentes. 908 AgR, rel. Súmula 237 - Usucapião. Cármen Lúcia, dec. 2021 a 26. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. Súmula n. Superação da Súmula pela Lei 6. [Tese definida no RE 563. SÚMULA 43. 17. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. 201. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO o Sr. Finalizado Julgamento Virtual. 12. SÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. A lei 6969/81 e a lei 10. Do uso da Súmula 729 do STF 4. 23/06/2021 16h47 - Atualizado há. Legitimidade ativa do querelante. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. RSTJ 6/90/289 Pn Ação penal. Possibilidade de decisão com fundamento no domínio em caso de ação possessória 9. [ MS 31. Possibilidade de argüição em defesa. Divulgação. 2200)> Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 237. 481 do CPC/1973. 869. Em um primeiro momento, cuida explicitar que o Supremo Tribunal Federal, ao editar o verbete sumular nº 237, permitiu a arguição da usucapião em defesa nas ações petitórias e possessórias ajuizadas contra o possuidor que já completou o lapso temporal vindicado na legislação de regência. Relator(a): MIN. Logo, estando o casal separado de fato, é possível iniciar a contagem do prazo para a prescrição aquisitiva do. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Marco Aurélio, j. Vamos avaliar estas duas jurisprudências juntas de forma que você não as confunda. 284-STF. Súmula 28, STF: O estabelecimento bancário é responsável. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. 16), esse texto, ao ser aplicado, estará sujeito a novos contextos, nem sempre previstos no momento em que a decisão do STF é. 06. Para informações adicionais, clique aqui. 127 da Lei 7. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. 249 Súmula Vinculante 46, p. O primeiro deles é que o próprio STF tem mitigado a incidência da súmula nº 267, quando o ato impugnado puder causar dano irreparável à parte interessada: “É certo que esta Corte, abrandando a rigidez da Súmula 267, tem admitido mandado de segurança quando, do ato impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo. min. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. 202-SP (2ª T, 20. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS Súmula 20 do STJ – A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. Cheque é ordem de pagamento à vista e independe do número ou sequência da ordem numérica de cheques do talão/canhoto. A súmula 207. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. No julgamento do RE 389. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Desta forma, finalizamos com acerto do STF quando da Súmula 237, que diz: “O usucapião pode ser argüido em defesa” DOS PEDIDOS Ante o EXPOSTO, demonstrado por fatos e por provas documentais REQUER que seja a questão analisada sob o prisma do direito (onde as preliminares argüidas inviabilizam o prosseguimento da demanda, sob o ponto. No mesmo sentido, Luiz Paulo Vieira de Carvalho opina: "em nosso sentir, as ações de petição de herança são imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social, art. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. Súmula 237/STF O usucapião pode ser argüído em defesa. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. 5º da Lei n. 244 Súmula Vinculante 45, p. Vimos nos últimos anos um intenso debate no meio jurídico sobre a interpretação do verbete 239 da súmula do STF ("Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores"), com dezenas de pareceres de juristas, decisões judiciais e pareceres da PGFN. Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. Súmula 40-STF: A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe oA propósito, lembro que os precedentes do saudoso Ministro Victor Nunes Leal originadores das Súmulas 456 e 457/STF buscam preservar a efetividade da jurisdição exercida pelo Supremo Tribunal Federal. Origem da Súmula 713 do STF Os precedentes que deram origem à Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal são os seguintes: HC 76338, HC 76237, HC 71456, HC 71458 e HC 688783. 20 – Súmula 254 do STF. Supremo Tribunal Federal (STF). Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Observação. 237 estabelece que o usucapião pode ser arguido em defesa. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a. 4D. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. Da decisão de Tribunal Regional do Traba l ho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados. Súmulas. “Venda fi nanciada”. 26 – Súmula 381 do STF. 9853. atribuições, recusar a aplicação de lei ao caso concreto, afastou desse órgão de controle a . 2 A necessidade de revisão/cancelamento da Súmula 729 do STF 5. 4D. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Contrato de transporte . . Súmula 237 Julgamento: 13/12/1963 Publicação: 13/12/1963 STF Súmula 237. 144. 732 ED, rel. 708, rel. A sentença que julga improcedente o pedido reivindicatório não pode ser levado a registro. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps No julgamento do RE 591. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual 7. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. 5. ausÊncia de notificaÇÃo prÉvia. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, com Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. 7 ÷ 1. Seja quando o STF realiza interpretação conforme à Constituição (ADI n. 756/1998. Um acurado exame do inteiro teor de todos eles revela que somente um delesÉ pacífico o entendimento, sobretudo nos nossos Tribunais, de que a usucapião pode ser arguida em defesa: “Súmula 237 do STF - "O usucapião pode ser arguido em defesa. 6. Súmulas 401 a 500. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. - COAD - SÚMULA 237 -O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. Súmula 573-STF: Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. jus. (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226. Here's How to Find GCD of 237 and 7? GCD is 1, Divided that GCD value with both numerator & denominator. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. a. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. 27 – Súmula 382 do STF. Súmulas 301 a 400. 102, § 1°, da Lei 8. O ápice. O afastamento. [ AI 672. Penhor de joias. 8. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. . do citado art. Exemplo: uma busca por “indenização” retornará “indenizada. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. 904. 4. 1 - Não há se falar em violação aos arts. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida. Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. 1. Admite-se a alegação da usucapião em defesa em uma gama de ações, v. Súmula 187-STF - Buscador Dizer o Direito. se à análise dos efeitos da exceção de domínio a partir da edição, pelo STF, da Súmula 237, no ano de 1963. Isso porque, sem a reforma de tal fundamento, o acórdão recorrido se mantém (Súmula n. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Contudo, o agravante, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento referente à incidência da Súmula 279 do STF, o que atrai a aplicação da Súmula 287 desta Corte. Experimente utilizar o Buscador com. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009 03/12/2009: Decisão publicada, DJE: ATA Nº 37, de 19/11/2009. 021, § 4º, do CPC/2015). Súmulas. Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. Scroll. 03. SÚMULA 42. 258 e 259 do CC/16) 17,18. Incidência da Súmula nº 282/STF. Apossamento clandestino originário superado pela ocupação duradoura e aparente dos réus e inexistência de vigilância, cuidados ou oposição do autor. A Súmula Vinculante é um enunciado que procura sintetizar, em frases objetivas, precedentes jurisprudenciais julgados pelo Supremo Tribunal Federal. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). Introdução. lV - embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. . Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. ) Como mencionado, foram dois os fundamentos sufi cientes do acórdão. Redação Oficial O usucapião pode ser argüído em defesa. SÚMULA DO STF. - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de análise da tese de A leitura isolada do decreto e da súmula do STF tem levado à repetição do (quase) mantra de que o anatocismo seria integralmente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo autorizada. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o. 194/1974, redação dada pela Lei n. 489 e 1. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do , MS 25. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Denúncia. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Em caso de acidente do trabalho, são devidas. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Eros Grau, 2ª T, j. 8. FÉRIAS. Ministro Barros Monteiro (Relator): A ação de usucapião especial será processada e julgada no forum rei sitae, consoante reza o art. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. No STJ, a autora da ação sustentou que o acórdão violou o artigo 216-A da Lei 6. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. ] O recurso merece ser provido. 10. No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. 27535 pessoas já viram isso. Súmula 340-STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 2200) Enunciado 624/FPPC - Gratuidade da justiça e sua impugnação. 923 do Código de Processo Civil impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. Superação da Súmula pela Lei 6. USUCAPIAO (3 modalidade especial, Ordinária, Todo ordinárias requer boa-fé , Extraordinária (qualquer imóvel - rural ou urbano) - 15 anos, Sumula 237 stf: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. 17 jul 2007, 08:34. 11/2003. 237, rel. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). 551. A Livraria do Supremo é uma instituição social. STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor. Possibilidade de arguição em defesa. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 307-RS (1ª T, 29. SÚMULA 419 238 SÚMULA 453 256 SÚMULA 487 276. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . . 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24 . min. 7. 252 Súmula Vinculante 47, p. 4. Ex: Estou na posse com animus domini. STJ no sentido da citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não ser hábil à interrupção da prescrição aquisitiva. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como. 237 Súmula Vinculante 44, p. 9853. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. 1º da Lei 8. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Possibilidade de argüição em defesa. - Súmula 237 do STF). LUIZ FUX Leading Case: RE 855178 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. Plenário, Sessão Virtual de 19. Aprovada em 13/12/1963 Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. " e Art. Súmula 391/STF O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 5º, II, da Lei 12. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. Súmula 340-STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hReconhecimento da natureza infraconstitucional da Súmula 230 do STF (. 237/1. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. min. monocrática, j. O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445/STF, fixou a tese no sentido de que "[e]m atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada. Celso de Mello, DJ. Agravo regimental não provido. 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. . A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como. [ Rcl 31. Ayres Britto, P, j. Súmula 656. Assim, possui caráter vinculativo, significando que expressa uma exigência de que todos os Tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, sigam a orientação adotada pelo. Públicos, art. cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 237-STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. 1. 21. Facebook. [ Rcl 13. Súmula 237-STF: O usucapião pode ser arguido em defesa. Get step-by-step walking or driving directions to your destination. Observação Para informações adicionais, clique aqui. 29 – Súmula 386 do STF. 156, § 2º, I, da CF/88. Súmula 431-STJ. (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Em um primeiro momento, cuida explicitar que o Supremo Tribunal Federal, ao editar o verbete sumular nº 237, permitiu a arguição da usucapião em defesa nas. Brasília, 13 a 16 de outubro de 2009 - Nº 563. Observação Para informações. Não poderia o STF, por uma súmula, inovar a ordem jurídica, contrariando expressamente o texto da lei. do citado art. &base. [ MS 24. Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. • Válida. 14-8-1998, DJ de 25-9-1998. ;data de aprovação - sessão plenária de 13/12/1963. Geralmente a votação é realizada no Plenário Virtual, iniciando-se com a inserção do tema pelo relator, seguido dos campos “questão constitucional”, “repercussão geral” e “reafirmação de jurisprudência”, que devem ser analisados. Vade Mecum Online. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Súmula 334 – O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. 245/1991 (Locações). - Súmula 237 do STF). 4D. " De acordo com o escólio de Benedito Silvério Ribeiro [17]: "O reconhecimento em defesa da prescrição aquisitiva não dispensa a utilização do. Caso que versa sobre indenização por perdas e danos em virtude de esbulho sofrido. 137/90, bem como, nos dos. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1993) REsp 32. Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020. ] Observação Para informações adicionais, clique aqui. 113. STJ Súmula nº 237. Súmula 11/STJ A presença. 11. Disponível em:. 374, a Terceira Turma entendeu ser lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória em inventário ainda não concluído, com base na decisão vinculante do STF no Tema 809. 480, rel. Reforma trabalhista foi proposta pelo então presidente Michel Temer Agência Brasil. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Aplicação das Súmulas no STF. Inteligência da Súmula 719 /STF. SÚMULA DO STF. 04/06/2005. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Brasil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.